O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) representou o estado, nesta quinta-feira (27), no lançamento nacional do Manual de Controle Externo das Políticas Penais, durante o 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, realizado em Brasília pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte foi representada por André Luiz Braga, que apresentou a publicação e destacou os resultados alcançados pelo trabalho cooperativo iniciado no Amazonas.
Documento nasce de parceria institucional e fortalece fiscalização das políticas penais
O manual foi produzido a partir de um acordo de cooperação técnica entre o TCE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
A iniciativa foi criada para padronizar a atuação do Tribunal na fiscalização do Plano Pena Justa, alinhando os procedimentos de auditoria às diretrizes nacionais definidas pelo CNJ.
A coordenação institucional ficou sob responsabilidade do vice-presidente da Corte, conselheiro Fabian Barbosa, com apoio e impulsionamento da presidente do Tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins.
Manual consolida métodos, indicadores e rotinas aplicadas no Amazonas
Durante a apresentação, André Luiz Braga destacou que o documento traduz a experiência do Amazonas na construção de ferramentas de monitoramento mais objetivas e eficientes:
“O manual traduz a experiência do Amazonas em procedimentos claros, replicáveis e auditáveis. Ele ajuda o controle externo a enxergar o sistema prisional não só como custo, mas como política pública que precisa ser monitorada, acompanhada e aperfeiçoada.”
O material sistematiza indicadores, matrizes de risco, métodos e rotinas de auditoria aplicados ao acompanhamento do Pena Justa e às políticas penais estaduais.
O reconhecimento da metodologia pelo CNJ decorre do êxito do trabalho interinstitucional desenvolvido no estado.
CNJ reconhece o modelo amazonense como referência para outros entes federados
Ao convidar o TCE-AM para o lançamento, o CNJ atribuiu ao manual o papel de referência técnica nacional, possibilitando sua adoção por outros tribunais de contas e instituições responsáveis pelo controle das políticas penais.
O reconhecimento reforça a capacidade do Tribunal em produzir soluções inovadoras e aplicáveis a desafios estruturais do sistema prisional brasileiro.
Lançamento ocorre em meio aos esforços nacionais para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional
O evento também ocorre em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário do país.
A decisão determinou a construção de um plano nacional para superar o quadro, tarefa incorporada ao Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ.
Nesse contexto, o manual elaborado no Amazonas se torna uma ferramenta essencial para a governança, o monitoramento e a execução qualificada das políticas penais, garantindo que a fiscalização ocorra de forma transparente, técnica e alinhada às determinações judiciais e às metas nacionais.
