Comissão aprova inclusão de trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena

Alterações no texto da proposta

Os parlamentares aprovaram substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24. O texto original limitava o cuidado à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência. Benedita optou por incluir o "trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia", garantindo o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.

Conforme a deputada, o sistema carcerário brasileiro foi pensado majoritariamente para os homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas, que em sua maioria são pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas com a responsabilidade exclusiva pelo cuidado familiar.

Como funcionará o cálculo da remição

Para viabilizar o cálculo, o trabalho de cuidado passará a contar, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas diárias na base de cálculo para a remição da pena. A proposta também garante o direito de mulheres que cumprem prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos solicitar a remição, considerando o trabalho doméstico diverso realizado em casa.

O relatório cita que o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição já começa a ser aplicado de forma inovadora por algumas varas judiciais do país, a partir de pedidos de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.

Próximos passos legislativos

O projeto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação das comissões, o texto será submetido ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita de aprovação da Câmara e do Senado.

Fonte: Camara Federal — https://www.camara.leg.br/noticias/1317305-comissao-aprova-projeto-que-inclui-trabalho-domestico-e-de-cuidado-na-reducao-de-pena