Comitê Gestor, mecanismos inspirados no Pix e foco na adaptação marcam novo modelo tributário
A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 representa um dos marcos mais relevantes da Reforma Tributária brasileira, ao instituir um sistema moderno, informatizado e orientado à eficiência, com impactos diretos sobre a gestão fiscal, o ambiente de negócios e a justiça tributária no país.
Relator da matéria no Senado, o Eduardo Braga destacou que a nova legislação vai além da reorganização de tributos. Segundo ele, o texto cria um modelo de governança inovador, estabelece mecanismos tecnológicos avançados e assegura um período estruturado de adaptação e capacitação, essencial para o sucesso da transição.
Comitê Gestor terá governança paritária
Estados e municípios dividem a administração do novo sistema
O eixo central da modernização é a criação do Comitê Gestor do IBS, com governança paritária entre estados e municípios, responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Esse modelo busca superar distorções históricas do sistema atual, promovendo maior equilíbrio federativo, transparência e uniformidade na arrecadação e fiscalização dos tributos.
Sistema adota mecanismos inspirados no Pix
Split payment e devolução rápida de créditos ampliam eficiência
O novo sistema incorpora o split payment, mecanismo inspirado na lógica operacional do Pix, permitindo que o imposto seja recolhido automaticamente no momento da transação. Além disso, a legislação prevê a devolução de créditos tributários em até três dias úteis, fortalecendo o fluxo de caixa das empresas e reduzindo litígios fiscais.
De acordo com Eduardo Braga, essas inovações colocam o Brasil em um novo patamar de modernização tributária, alinhado às melhores práticas internacionais.
Ano de 2026 será dedicado à adaptação e treinamento
Período sem punições garante aprendizagem do novo modelo
Um dos pontos mais enfatizados pelo relator é o compromisso com a capacitação das equipes públicas e privadas. O ano de 2026 será integralmente dedicado a testes, calibração e treinamento, em um processo que o senador definiu como de “pedagogia pura”.
Durante esse período, não haverá punição para quem agir de boa-fé, permitindo que estados, municípios e empresas aprendam a operar os novos sistemas, emitir corretamente os documentos fiscais e dominar os procedimentos informatizados.
“O ano de 2026 será um ano de testes, de calibração, de pedagogia pura, de adaptação, sem punição a quem agir de boa-fé, para que todos possam aprender e dominar o novo sistema”, afirmou Braga.
Reforma busca justiça tributária e social
Cesta básica isenta e cashback para famílias do CadÚnico
Além da modernização tecnológica, o PLP 108/2024 tem forte viés social. A reforma garante isenção total da cesta básica, incluindo proteínas, e cria um sistema de cashback tributário para famílias inscritas no CadÚnico, reduzindo o impacto dos tributos sobre a população de baixa renda.
Segundo o senador, a proposta ajuda a desmontar o que ele classificou como um verdadeiro “manicômio tributário”, ao simplificar regras e tornar o sistema mais justo e compreensível.
Combate à sonegação e proteção a setores estratégicos
A nova legislação fortalece os mecanismos de combate à sonegação fiscal, preserva a liquidez das empresas e assegura a competitividade da Zona Franca de Manaus, considerada estratégica para o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental da Amazônia.
A expectativa é que, com a implementação plena do novo sistema, o país alcance maior segurança jurídica, redução de conflitos tributários e um ambiente de negócios mais previsível.
Marco regulatório da Reforma Tributária
O PLP 108/2024 é a lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, estabelecendo as bases para o funcionamento do IBS e da CBS, bem como a estrutura de governança responsável por sua gestão e fiscalização.
A legislação consolida um novo modelo tributário, com foco na simplificação, justiça fiscal, modernização da arrecadação e equilíbrio federativo, inaugurando uma nova etapa do sistema tributário brasileiro.
