Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram a prestação de contas do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Jutaí. Em uma decisão proferida na manhã desta segunda-feira, 2 de setembro de 2024, durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a Corte determinou que o então presidente, Everaldo Jaques Costa, devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 20 mil. Essa multa foi imposta devido a diversas irregularidades encontradas na gestão.
Multa de R$ 20 Mil: Detalhes da Decisão
O conselheiro-relator Mario de Mello apresentou um voto detalhado, destacando várias infrações graves cometidas por Everaldo Jaques Costa. Entre as irregularidades apontadas estão déficits orçamentários sem justificativas adequadas e inadimplência financeira. Além disso, houve falta de transparência, controle patrimonial e almoxarifado ineficazes, ausência de publicidade de compras e irregularidades em processos licitatórios. Portanto, o gestor tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.
Medidas para a Câmara Municipal de Jutaí
Além da imposição da multa, o Tribunal de Contas estabeleceu uma série de medidas que a atual gestão da Câmara Municipal de Jutaí deve cumprir. Assim, a gestão precisa justificar o déficit orçamentário e a inadimplência. Além disso, deve atualizar o Portal da Transparência com informações completas e disponibilizá-las em tempo real. Também é necessário implementar um controle eficaz de patrimônio e almoxarifado. Outras exigências incluem regularizar o registro de bens, dar publicidade às compras realizadas e corrigir falhas em processos licitatórios. Ademais, a redução das despesas com pessoal, conforme a Constituição, é obrigatória.
Sessão do TCE-AM: O que Mais Foi Julgado?
Durante a sessão, além da decisão sobre a Câmara Municipal de Jutaí, o TCE-AM julgou um total de 18 processos. Esses processos incluíram cinco recursos, quatro embargos de declaração, três prestações de contas anuais, três tomadas de contas, uma denúncia, uma consulta e uma prestação de contas de convênio. Assim, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins anunciou que a próxima sessão ocorrerá no dia 10 de setembro, a partir das 10h, no plenário da Corte de Contas.
Próximos Passos e Impacto da Decisão do TCE-AM
A decisão do TCE-AM representa um passo significativo na fiscalização e na transparência da gestão pública em Jutaí. Portanto, a imposição de multas e as exigências para a atual administração destacam a importância do cumprimento das normas legais e da boa gestão financeira. Dessa forma, o Tribunal de Contas reforça seu papel na promoção de um governo mais transparente e responsável.
